REsp 2085737 - DECISAO

REsp 2085737 - DECISAO

O aumento da pena-base foi mantido porque o juiz e o Tribunal de origem fundamentaram a exasperação na existência de várias condenações definitivas e na aptidão para reincidência do réu, elementos concretos idôneos para agravar a pena na primeira fase da dosimetria; eventual imprecisão técnica na rotulação das circunstâncias judiciais não vicia a decisão; não há obrigação legal de computar um registro apto à reincidência exclusivamente na segunda fase, de modo que o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: RICARDO DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes, Reincidência, Individualização Da Pena, Furto Qualificado, Desobediência
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Antecedentes Reincidência Individualização Da Pena Furto Qualificado Desobediência

Case Brief

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Parties

RICARDO DE OLIVEIRA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 valoração de anotações da folha de antecedentes na primeira fase da dosimetria
  2. 2 compensação da reincidência com a confissão na segunda fase
  3. 3 proporcionalidade da exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O aumento da pena-base foi mantido porque o juiz e o Tribunal de origem fundamentaram a exasperação na existência de várias condenações definitivas e na aptidão para reincidência do réu, elementos concretos idôneos para agravar a pena na primeira fase da dosimetria; eventual imprecisão técnica na rotulação das circunstâncias judiciais não vicia a decisão; não há obrigação legal de computar um registro apto à reincidência exclusivamente na segunda fase, de modo que o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.