AREsp 2562308 - DECISAO

AREsp 2562308 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem motivou concretamente a fixação da pena-base acima do mínimo legal com base na quantidade de droga apreendida (7.148 g de cocaína) em observância do art. 42 da Lei 11.343/2006, e porque a fixação da fração redutora em 1/6 foi justificada pela participação do réu como "mula" e pela ocultação em fundos falsos; sendo matéria de valoração fático-probatória e de discricionariedade do juízo de origem, não cabe ao STJ reformar a dosimetria.

Parties
Agravante: CHESLYN WILLIAN SMYTHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Internacional De Drogas, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Quantificação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Internacional De Drogas Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Quantificação Da Pena Base

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CHESLYN WILLIAN SMYTHE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base por alegada desproporcionalidade
  2. 2 fixação da fração da minorante prevista no art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 preponderância da quantidade e natureza da substância na dosimetria (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem motivou concretamente a fixação da pena-base acima do mínimo legal com base na quantidade de droga apreendida (7.148 g de cocaína) em observância do art. 42 da Lei 11.343/2006, e porque a fixação da fração redutora em 1/6 foi justificada pela participação do réu como "mula" e pela ocultação em fundos falsos; sendo matéria de valoração fático-probatória e de discricionariedade do juízo de origem, não cabe ao STJ reformar a dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.