EREsp 1815026 - DECISAO

EREsp 1815026 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado: os fatos e fundamentos que justificaram a exasperação da pena-base e a aplicação da agravante são distintos entre os julgados, e acórdãos de habeas corpus não são admitidos como paradigmas; assim, não se demonstra dissídio jurisprudencial apto a autorizar o processamento dos embargos, razão pela qual se indeferiu liminarmente com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: ERICH ALEXANDRINO LITVINSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Agravante Genérica (art. 61, II, "g", Cp), Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Agravante Genérica (art. 61, Ii, "g", Cp) Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica

Case Brief

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Parties

ERICH ALEXANDRINO LITVINSKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem entre valoração da culpabilidade e aplicação da agravante do art. 61, II, "g", do CP
  2. 2 cabimento de acórdão paradigma oriundo de habeas corpus
  3. 3 requisito de similitude fático-jurídica para processamento de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado: os fatos e fundamentos que justificaram a exasperação da pena-base e a aplicação da agravante são distintos entre os julgados, e acórdãos de habeas corpus não são admitidos como paradigmas; assim, não se demonstra dissídio jurisprudencial apto a autorizar o processamento dos embargos, razão pela qual se indeferiu liminarmente com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com amparo no art. 266-C do RISTJ.
  • Publique-se.