HC 736984 - ACORDAO

HC 736984 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem não declinaram fundamentação concreta, baseada nas circunstâncias do crime, que justificasse a cumulação das majorantes; em face da Súmula 443/STJ e da jurisprudência desta Corte, aplicou-se apenas a majorante que mais aumenta a pena, mantendo-se o redimensionamento adotado no habeas corpus.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul; Paciente: VALCEMIR GONÇALVES BITENCOURT PEREIRA FILHO; Paciente: LUCAS APARECIDO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Cúmulo De Majorantes, Fundamentação Concreta, Súmula 443/stj, Art. 157 Do Código Penal, Art. 68 Do Código Penal, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Cúmulo De Majorantes Fundamentação Concreta Súmula 443/stj Art. 157 Do Código Penal +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

Agravante

VALCEMIR GONÇALVES BITENCOURT PEREIRA FILHO

Paciente

LUCAS APARECIDO DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação das causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para aplicação cumulada das majorantes (Súmula 443/STJ)
  3. 3 interpretação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem não declinaram fundamentação concreta, baseada nas circunstâncias do crime, que justificasse a cumulação das majorantes; em face da Súmula 443/STJ e da jurisprudência desta Corte, aplicou-se apenas a majorante que mais aumenta a pena, mantendo-se o redimensionamento adotado no habeas corpus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o redimensionamento da pena para aplicação de somente uma das causas de aumento (a que mais aumenta a pena)