HC 876053 - DECISAO

HC 876053 - DECISAO

Houve ilegalidade na terceira fase da dosimetria porque a exasperação foi aplicada com fundamentação genérica e baseada apenas no número de majorantes, em desacordo com a Súmula 443/STJ; por isso a ordem foi concedida para reduzir a elevação da pena nessa fase ao patamar mínimo de 1/3 e recalcular a pena definitiva.

Parties
Paciente: DEYVID SÉRVULO DE DEUS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Exasperação Da Pena, Súmula 443/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Exasperação Da Pena Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

DEYVID SÉRVULO DE DEUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na terceira fase da dosimetria
  2. 2 aplicação da Súmula 443/STJ
  3. 3 incidência de causas de aumento (emprego de arma de fogo e concurso de agentes)

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na terceira fase da dosimetria porque a exasperação foi aplicada com fundamentação genérica e baseada apenas no número de majorantes, em desacordo com a Súmula 443/STJ; por isso a ordem foi concedida para reduzir a elevação da pena nessa fase ao patamar mínimo de 1/3 e recalcular a pena definitiva.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para fixar a pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e 17 dias-multa.
  • Comunique-se.