AREsp 2482236 - DECISAO

AREsp 2482236 - DECISAO

Aumentou-se a pena-base com fundamento na maior culpabilidade decorrente da prática de novo crime durante o livramento condicional; tal valoração é distinta da recidiva prevista no art. 63 do CP, não configurando bis in idem. A fixação do quantum da exasperação integra a discricionariedade judicante, desde que motivada e proporcional. Diante da valoração desfavorável da culpabilidade, mostrou-se adequado o regime fechado, apesar de pena inferior a 4 anos e da condição de reincidente.

Parties
Agravante: MAYKE VINICIUS ROBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Prisional, Livramento Condicional, Bis in Idem, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Prisional Livramento Condicional +2 more

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Parties

MAYKE VINICIUS ROBERTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 33, § 3º, e 59 do Código Penal
  2. 2 aumento da pena-base por cometimento de novo crime em livramento condicional
  3. 3 alegação de bis in idem

Ratio Decidendi

Aumentou-se a pena-base com fundamento na maior culpabilidade decorrente da prática de novo crime durante o livramento condicional; tal valoração é distinta da recidiva prevista no art. 63 do CP, não configurando bis in idem. A fixação do quantum da exasperação integra a discricionariedade judicante, desde que motivada e proporcional. Diante da valoração desfavorável da culpabilidade, mostrou-se adequado o regime fechado, apesar de pena inferior a 4 anos e da condição de reincidente.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.