HC 892565 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração Após Juntada De Documentação E Apreciação Do Mérito

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de valoração da agravante da reincidência quando não foi arguida em plenário no Tribunal do Júri
2. 2 Necessidade de juntada de documentação para conhecimento do habeas corpus
3. 3 Redimensionamento da pena em razão de exclusão de agravante não debatida em plenário

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para excluir a agravante da reincidência da dosimetria da pena, uma vez que tal agravante não foi objeto de debate em plenário do Tribunal do Júri; por isso a pena foi reduzida para 14 anos de reclusão em regime inicial fechado, mantendo-se, no mais, o acórdão impugnado, em observância dos precedentes desta Corte que exigem arguição em plenário para valoração da reincidência em Júri.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para excluir a agravante da reincidência e reduzir a pena para 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado.

Orders

• Reconsiderar a decisão de fls. 39-40
• Conceder a ordem de habeas corpus para diminuir a pena para 14 (quatorze) anos de reclusão, em regime inicial fechado