AREsp 2347384 - DECISAO

AREsp 2347384 - DECISAO

A Corte concluiu que a exasperação da pena-base foi suficientemente fundamentada com elementos concretos que demonstraram maior reprovabilidade da conduta, mantendo a valoração negativa das circunstâncias; todavia, por força do critério de proporcionalidade do sistema trifásico, redimensionou a pena de multa, fixando-a em 20 dias-multa, no mínimo legal, para cada acusado.

Parties
Recorrente: JONNY DA SILVA GERALDO; Recorrente: JOSE ISMAEL MENEZES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido
Outcome
Agravo conhecido para conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Pena De Multa, Sistema Trifásico, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Pena De Multa Sistema Trifásico Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JONNY DA SILVA GERALDO

Recorrente

JOSE ISMAEL MENEZES ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias do crime para fixação da pena-base
  2. 2 proporcionalidade da pena de multa em relação à pena privativa de liberdade e observância do sistema trifásico
  3. 3 consideração da capacidade econômica do condenado na fixação dos dias-multa

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a exasperação da pena-base foi suficientemente fundamentada com elementos concretos que demonstraram maior reprovabilidade da conduta, mantendo a valoração negativa das circunstâncias; todavia, por força do critério de proporcionalidade do sistema trifásico, redimensionou a pena de multa, fixando-a em 20 dias-multa, no mínimo legal, para cada acusado.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Redimensionar as sanções pecuniárias impostas aos agravantes, fixando a pena de multa em 20 dias-multa, no mínimo legal, para cada um dos acusados.
  • Publique-se. Intimem-se.