AREsp 2526808 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da fixação da pena-base no mínimo legal, a incidência da atenuante da confissão não autoriza reduzir a pena além do piso estabelecido em lei, conforme Súmula 231 do STJ e precedentes do STJ e STF.

Parties
Agravante: DIVINO DOS SANTOS SILVA NETO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Precedente Vinculante
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Precedente Vinculante

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Parties

DIVINO DOS SANTOS SILVA NETO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da incidência de atenuante (confissão)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 231 do STJ e de precedentes do STJ e STF
  3. 3 Limites do critério trifásico de individualização da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da fixação da pena-base no mínimo legal, a incidência da atenuante da confissão não autoriza reduzir a pena além do piso estabelecido em lei, conforme Súmula 231 do STJ e precedentes do STJ e STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.