HC 894137 - DECISAO

HC 894137 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade; as instâncias originárias fundamentaram concretamente a elevação da pena-base com base em qualificadoras, destruição do imóvel, prejuízo estimado, antecedentes e condição de foragido, razão pela qual não há fundamento para concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: HUMBERTO LUCAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fundamentação Da Pena Base, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Qualificadoras E Circunstâncias Judiciais, Maus Antecedentes E Reincidência, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Fundamentação Da Pena Base Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Qualificadoras E Circunstâncias Judiciais Maus Antecedentes E Reincidência +1 more

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Parties

HUMBERTO LUCAS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegada ilegalidade no aumento da pena-base por falta de fundamentação idônea
  3. 3 valoração de antecedentes e uso de qualificadoras para exasperar a pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade; as instâncias originárias fundamentaram concretamente a elevação da pena-base com base em qualificadoras, destruição do imóvel, prejuízo estimado, antecedentes e condição de foragido, razão pela qual não há fundamento para concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.