AREsp 2469855 - DECISAO

AREsp 2469855 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque não se demonstrou a remissão em duplicidade à folha de antecedentes na dosimetria (impedindo a configuração do bis in idem) e porque o acréscimo de 9 meses (1/8) à pena-base foi considerado proporcional diante do intervalo legal da pena para roubo (4 a 10 anos), em conformidade com a jurisprudência dominante e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Agravante: DANIEL MAGNO SOARES DIAS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Proporcionalidade E Razoabilidade Na Fixação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Bis in Idem Inadmissibilidade De Recurso Especial Proporcionalidade E Razoabilidade Na Fixação Da Pena Base

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Parties

DANIEL MAGNO SOARES DIAS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada dupla valoração da folha de antecedentes na dosimetria (bis in idem)
  2. 2 adequação do quantum da pena-base e observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque não se demonstrou a remissão em duplicidade à folha de antecedentes na dosimetria (impedindo a configuração do bis in idem) e porque o acréscimo de 9 meses (1/8) à pena-base foi considerado proporcional diante do intervalo legal da pena para roubo (4 a 10 anos), em conformidade com a jurisprudência dominante e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.