HC 879835 - DECISAO

HC 879835 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus seja substitutivo de revisão criminal e, portanto, não conhecido quanto ao pedido principal, foi reconhecida ilegalidade flagrante na segunda fase da dosimetria. De ofício, o STJ decotou a valoração negativa atribuída aos motivos do crime (aquisição de droga) por ser fundamentação inidônea, readequou a fração de exasperação aplicada à pena-base às circunstâncias concretas do caso e proporcionalmente reduziu a pena privativa e a multa, fixando nova reprimenda em 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, regime inicial fechado, e 21 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: EDUARDO SANTANA DA SILVA; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Pedido não conhecido quanto ao pleito substitutivo de revisão criminal; ordem de habeas corpus concedida de ofício para corrigir a dosimetria
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Pena Base, Motivos Do Crime, Culpabilidade, Antecedentes, Consequências Do Crime, Pena De Multa, Regime Inicial Fechado
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Parties

EDUARDO SANTANA DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado (substituto de revisão criminal)
  2. 2 valoração negativa dos motivos do crime
  3. 3 excesso de pena e fração de exasperação na dosimetria

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus seja substitutivo de revisão criminal e, portanto, não conhecido quanto ao pedido principal, foi reconhecida ilegalidade flagrante na segunda fase da dosimetria. De ofício, o STJ decotou a valoração negativa atribuída aos motivos do crime (aquisição de droga) por ser fundamentação inidônea, readequou a fração de exasperação aplicada à pena-base às circunstâncias concretas do caso e proporcionalmente reduziu a pena privativa e a multa, fixando nova reprimenda em 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, regime inicial fechado, e 21 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Pedido não conhecido quanto ao pleito substitutivo de revisão criminal; ordem de habeas corpus concedida de ofício para corrigir a dosimetria

Orders

  • Não conheço do pedido principal por se tratar de substitutivo de revisão criminal
  • Concedo a ordem de habeas corpus de ofício para decotar a valoração negativa da circunstância judicial dos motivos do crime