HC 897702 - DECISAO

HC 897702 - DECISAO

Não se conheceu o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, foi concedida a ordem para afastar a valoração negativa da personalidade do paciente FRANCIMAR quando fundada em ações penais em andamento (vedação da Súmula 444) e refazer a dosimetria: pena-base reduzida para 5 anos e 6 meses e 60 dias-multa, mantida a majoração de 6 meses, fixando a pena definitiva em 6 anos de reclusão e 60 dias-multa; mantém-se a dosimetria do co-paciente TIAGO por haver antecedentes com trânsito em julgado e fundamentação idônea.

Parties
Paciente: FRANCIMAR MATOS CANDIDO ou FRANCISMAR MATOS CANDIDO; Paciente: TIAGO FILIPE ANDRADE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do paciente FRANCIMAR.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Confissão Espontânea, Circunstâncias Judiciais, Pena Base, Súmula 444
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reincidência Confissão Espontânea Circunstâncias Judiciais Pena Base +1 more

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Parties

FRANCIMAR MATOS CANDIDO ou FRANCISMAR MATOS CANDIDO

Paciente

TIAGO FILIPE ANDRADE DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Uso de inquéritos e ações penais em curso para agravar a pena-base (súmula 444)
  2. 2 Valoração da conduta social e personalidade na dosimetria
  3. 3 Possibilidade de compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não se conheceu o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, foi concedida a ordem para afastar a valoração negativa da personalidade do paciente FRANCIMAR quando fundada em ações penais em andamento (vedação da Súmula 444) e refazer a dosimetria: pena-base reduzida para 5 anos e 6 meses e 60 dias-multa, mantida a majoração de 6 meses, fixando a pena definitiva em 6 anos de reclusão e 60 dias-multa; mantém-se a dosimetria do co-paciente TIAGO por haver antecedentes com trânsito em julgado e fundamentação idônea.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do paciente FRANCIMAR.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Concedida a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente FRANCIMAR MATOS CANDIDO/FRANCISMAR MATOS CANDIDO para 6 anos de reclusão e 60 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.