HC 875220 - DECISAO

HC 875220 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque não houve reformatio in pejus por parte do Tribunal estadual (o quantum da pena não foi agravado e houve reclassificação de circunstância judicial com base em elementos da sentença), porém a segunda fase da dosimetria do crime de furto tentado foi reformulada para determinar a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, resultando na nova reprimenda final de 9 meses e 10 dias de reclusão (com soma processual de 2 meses e 4 dias de detenção pelo crime de ameaça) e manutenção do regime semiaberto.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Paciente: LUCIANO OLIVEIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Segunda Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Reincidência, Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Reincidência Confissão Espontânea Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante

LUCIANO OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Segunda Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus em apelação interposta apenas pela defesa (art. 617 do CPP)
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque não houve reformatio in pejus por parte do Tribunal estadual (o quantum da pena não foi agravado e houve reclassificação de circunstância judicial com base em elementos da sentença), porém a segunda fase da dosimetria do crime de furto tentado foi reformulada para determinar a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, resultando na nova reprimenda final de 9 meses e 10 dias de reclusão (com soma processual de 2 meses e 4 dias de detenção pelo crime de ameaça) e manutenção do regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida em parte

Orders

  • Compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência no crime de furto tentado
  • Nova dosimetria que fixa a reprimenda final do paciente em 9 meses e 10 dias de reclusão pelo furto tentado