HC 848157 - DECISAO

HC 848157 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a pretensão demandaria revolvimento probatório incompatível com habeas corpus, sendo a condenação amparada em robusto conjunto probatório (reconhecimento da vítima e depoimentos), e porque, na esfera infraconstitucional, a redução da pena-base abaixo do mínimo legal em razão de atenuante encontra óbice na Súmula 231/STJ e na sistemática dos arts. 59, 65, 67, 68 e 71 do Código Penal.

Parties
Paciente: VITOR GONÇALVES CONCEIÇÃO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Reconhecimento De Autoria, Prova Testemunhal, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Majorantes E Atenuantes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj Reconhecimento De Autoria Prova Testemunhal Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal +1 more

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Parties

VITOR GONÇALVES CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios de autoria delitiva contra o paciente
  2. 2 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante na segunda fase da dosimetria
  3. 3 cabimento do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a pretensão demandaria revolvimento probatório incompatível com habeas corpus, sendo a condenação amparada em robusto conjunto probatório (reconhecimento da vítima e depoimentos), e porque, na esfera infraconstitucional, a redução da pena-base abaixo do mínimo legal em razão de atenuante encontra óbice na Súmula 231/STJ e na sistemática dos arts. 59, 65, 67, 68 e 71 do Código Penal.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se