HC 855669 - DECISAO

HC 855669 - DECISAO

Havendo diminuição no número de circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas pelo tribunal de apelação em recurso exclusivo da defesa, a manutenção da pena-base sem redução configura ilegalidade (reformatio in pejus). Assim, procedeu-se à redefinição proporcional da pena-base e ao aumento da fração redutora das atenuantes para 1/6 cada, preservando-se as causas de aumento já reconhecidas, o que justificou a concessão da ordem para reduzir a pena definitiva para 5 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 13 dias-multa.

Parties
Paciente: JOSE PAULO DOS SANTOS NETO; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão – Ordem Concedida (redução Da Pena)
Outcome
Ordem concedida para reduzir as penas do paciente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuantes Habeas Corpus Reformatio in Pejus Regime Prisional

Case Brief

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Parties

JOSE PAULO DOS SANTOS NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão – Ordem Concedida (redução Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da pena-base após afastamento de circunstâncias judiciais desfavoráveis em recurso exclusivo da defesa (possível reformatio in pejus)
  2. 2 quantificação das atenuantes (confissão espontânea e menoridade relativa) e aplicação proporcional da fração redutora
  3. 3 revisibilidade da dosimetria judicial perante flagrante desproporcionalidade ou inobservância de parâmetros legais

Ratio Decidendi

Havendo diminuição no número de circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas pelo tribunal de apelação em recurso exclusivo da defesa, a manutenção da pena-base sem redução configura ilegalidade (reformatio in pejus). Assim, procedeu-se à redefinição proporcional da pena-base e ao aumento da fração redutora das atenuantes para 1/6 cada, preservando-se as causas de aumento já reconhecidas, o que justificou a concessão da ordem para reduzir a pena definitiva para 5 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 13 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida para reduzir as penas do paciente

Orders

  • Concedo a ordem para reduzir as penas do paciente para 5 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão, em regime semiaberto, mais pagamento de 13 dias-multa
  • Mantidos os demais termos da condenação