AREsp 2442268 - DECISAO

AREsp 2442268 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a majoração da pena-base em 2 meses diante da valoração negativa de uma circunstância judicial não se mostrou desproporcional, sendo admissível a discricionariedade motivada do juiz na dosimetria e a utilização do critério de 1/8 sobre o intervalo entre as penas, não havendo justificativa para reforma da pena.

Parties
Agravante: WASHINGTON FERREIRA FIDELIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Dosimetria Da Pena Pena Base Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

WASHINGTON FERREIRA FIDELIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade do aumento da pena-base por circunstância judicial
  2. 2 uso da fração 1/8 sobre o intervalo entre penas para aumento da pena-base
  3. 3 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a majoração da pena-base em 2 meses diante da valoração negativa de uma circunstância judicial não se mostrou desproporcional, sendo admissível a discricionariedade motivada do juiz na dosimetria e a utilização do critério de 1/8 sobre o intervalo entre as penas, não havendo justificativa para reforma da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se.