HC 897900 - DECISAO

HC 897900 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, tendo sido impetrado mais de quatro anos após o trânsito em julgado da condenação; ademais, não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse a utilização do habeas corpus em substituição ao recurso próprio ou à revisão criminal, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: CHARLES ROCHA ROSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido por preclusão temporal; liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Revisão Criminal
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Parties

CHARLES ROCHA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena (art. 59 CP)
  2. 2 uso de fração diversa de 1/6 para exasperação das circunstâncias judiciais
  3. 3 ausência de submissão ao júri acerca da agravante da reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, tendo sido impetrado mais de quatro anos após o trânsito em julgado da condenação; ademais, não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse a utilização do habeas corpus em substituição ao recurso próprio ou à revisão criminal, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por preclusão temporal; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do artigo 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.