AREsp 2355398 - DECISAO

AREsp 2355398 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, por ausência de prequestionamento, rejeitou-se o exame da tese relativa ao uso de condenação anterior definitiva com mais de 10 anos para atribuir maus antecedentes. No mérito relativo à compensação entre multirreincidência e confissão espontânea, reconheceu-se que, por tratar‑se de multirreincidência com fração de aumento aplicada de 1/4 e atenuante de 1/6, a compensação proporcional correta seria de 1/12, procedendo-se ao refazimento da dosimetria do crime de furto qualificado e reduzindo-se a pena final consolidada para 7 anos e 1 mês de reclusão e 43 dias-multa, mantidas as demais cominações do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: DIEGO ELISSANDRO VAZ DE MORAES; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Para Redimensionamento Da Pena
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido para redimensionar a reprimenda do recorrente para 7 anos e 1 mês de reclusão e 43 dias-multa, mantidas as demais cominações do acórdão recorrido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Antecedentes, Teoria Do Direito Ao Esquecimento, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Antecedentes Teoria Do Direito Ao Esquecimento Prequestionamento +3 more

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Parties

DIEGO ELISSANDRO VAZ DE MORAES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Ministério Público

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Para Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 uso de condenação anterior como maus antecedentes após decurso de mais de 10 anos (art. 59 CP)
  2. 2 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea (art. 63 CP)
  3. 3 ausência de prequestionamento como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, por ausência de prequestionamento, rejeitou-se o exame da tese relativa ao uso de condenação anterior definitiva com mais de 10 anos para atribuir maus antecedentes. No mérito relativo à compensação entre multirreincidência e confissão espontânea, reconheceu-se que, por tratar‑se de multirreincidência com fração de aumento aplicada de 1/4 e atenuante de 1/6, a compensação proporcional correta seria de 1/12, procedendo-se ao refazimento da dosimetria do crime de furto qualificado e reduzindo-se a pena final consolidada para 7 anos e 1 mês de reclusão e 43 dias-multa, mantidas as demais cominações do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido para redimensionar a reprimenda do recorrente para 7 anos e 1 mês de reclusão e 43 dias-multa, mantidas as demais cominações do acórdão recorrido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento para redimensionar a reprimenda do recorrente para 7 anos e 1 mês de reclusão e 43 dias-multa, mantidas as demais cominações do acórdão recorrido.
  • Publique-se.