REsp 2111836 - DECISAO

REsp 2111836 - DECISAO

Havendo nos autos argumentos concretos e específicos que fundamentaram, de forma idônea e suficiente, a consideração desfavorável de duas circunstâncias judiciais (culpabilidade e circunstâncias do crime), e diante da discricionariedade vinculada do julgador na dosimetria — não submetida a critério puramente aritmético — a elevação da pena-base não se mostrou desproporcional ou desarrazoada, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: DANIEL CORREIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Proporcionalidade, Individualização Da Pena, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Proporcionalidade Individualização Da Pena Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

DANIEL CORREIA DE OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a elevação da pena-base em razão de circunstâncias judiciais desabonadoras foi devidamente fundamentada
  2. 2 qual o alcance da discricionariedade judicial na dosimetria da pena
  3. 3 se existe critério aritmético obrigatório para aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Havendo nos autos argumentos concretos e específicos que fundamentaram, de forma idônea e suficiente, a consideração desfavorável de duas circunstâncias judiciais (culpabilidade e circunstâncias do crime), e diante da discricionariedade vinculada do julgador na dosimetria — não submetida a critério puramente aritmético — a elevação da pena-base não se mostrou desproporcional ou desarrazoada, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se