HC 895699 - DECISAO

HC 895699 - DECISAO

Constatado o erro aritmético — pena-base de 12 anos reduzida em 1/3 totaliza 8 anos —, a ordem foi concedida para redimensionar a condenação para 8 anos de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Paciente / Réu: MATHEUS DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para redimensionar a condenação para 8 anos de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Erro Material, Habeas Corpus, Tentativa, Redução Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Erro Material Habeas Corpus Tentativa Redução Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS DOS SANTOS

Paciente / Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 erro material na dosimetria
  2. 2 aplicação da fração de 1/3 por tentativa
  3. 3 congruência aritmética entre pena-base e pena final

Ratio Decidendi

Constatado o erro aritmético — pena-base de 12 anos reduzida em 1/3 totaliza 8 anos —, a ordem foi concedida para redimensionar a condenação para 8 anos de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Ordem concedida para redimensionar a condenação para 8 anos de reclusão.

Orders

  • Redimensionar a condenação do réu para 8 anos de reclusão, conservados os demais termos do acórdão recorrido.
  • Publique-se e intimem-se.