HC 882227 - ACORDAO

HC 882227 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado (há mais de 12 anos), inviabilizando seu conhecimento; a insurgência sobre as majorantes está preclusa e/ou violou o princípio da dialeticidade por não impugnar especificamente os fundamentos do decisum; a matéria relativa à fundamentação da conduta social não foi examinada pelo tribunal de origem, de modo que sua apreciação direta configuraria supressão de instância; e não há ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão da ordem em habeas corpus.

Parties
Agravante / Impetrante: RODRIGO DOS SANTOS EUCLIDES; Manifestante (opinou Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Conduta Social, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Pena Base Conduta Social Preclusão +4 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO DOS SANTOS EUCLIDES

Agravante / Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pela Denegação)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 preclusão da insurgência quanto às majorantes
  3. 3 supressão de instância para exame de matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado (há mais de 12 anos), inviabilizando seu conhecimento; a insurgência sobre as majorantes está preclusa e/ou violou o princípio da dialeticidade por não impugnar especificamente os fundamentos do decisum; a matéria relativa à fundamentação da conduta social não foi examinada pelo tribunal de origem, de modo que sua apreciação direta configuraria supressão de instância; e não há ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão da ordem em habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental