HC 813538 - DECISAO

HC 813538 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi manejado como sucedâneo do recurso especial, meio inadequado para impugnar a dosimetria; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante na fundamentação da dosimetria: o juízo singular motivou idoneamente a valoração negativa da culpabilidade, das consequências e das circunstâncias do crime, justificando a manutenção da pena aplicada.

Parties
Paciente: LILTON DOS SANTOS TORRES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Revisão Criminal, Bis in Idem, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Feminicídio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Recurso Especial Revisão Criminal Bis in Idem Culpabilidade +2 more

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Parties

LILTON DOS SANTOS TORRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 análise da dosimetria da pena e eventual bis in idem
  3. 3 valoración das circunstâncias judiciais (culpabilidade, consequências e circunstâncias do crime)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi manejado como sucedâneo do recurso especial, meio inadequado para impugnar a dosimetria; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante na fundamentação da dosimetria: o juízo singular motivou idoneamente a valoração negativa da culpabilidade, das consequências e das circunstâncias do crime, justificando a manutenção da pena aplicada.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.