HC 899031 - DECISAO

HC 899031 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por estar manifestamente inadmissível: a petição inicial estava mal instruída (faltava o acórdão dos embargos de declaração), havia recurso especial pendente na origem impedindo a atuação do STJ em razão do princípio da unirrecorribilidade, o paciente estava solto e, portanto, não havia pedido de tutela direta e imediata da liberdade, não se evidenciou ilegalidade manifesta na dosimetria da pena ou na escolha do regime semiaberto e o pedido fundado no art. 77 do CP configurou tentativa de supressão de instância; por esses motivos não se conheceu do writ e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JONAS JOSÉ DE ANDRADE NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Recorrente Em Apelação: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Manifestamente Inadmissível
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus manifestamente inadmissível; petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Princípio Da Unirrecorribilidade, Suspensão Condicional Da Pena (art. 77 Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Princípio Da Unirrecorribilidade Suspensão Condicional Da Pena (art. 77 Cp)

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Parties

JONAS JOSÉ DE ANDRADE NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente Em Apelação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Manifestamente Inadmissível

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus com recurso especial pendente
  2. 2 ausência do acórdão dos embargos de declaração na instrução
  3. 3 fundamentação da majoração da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por estar manifestamente inadmissível: a petição inicial estava mal instruída (faltava o acórdão dos embargos de declaração), havia recurso especial pendente na origem impedindo a atuação do STJ em razão do princípio da unirrecorribilidade, o paciente estava solto e, portanto, não havia pedido de tutela direta e imediata da liberdade, não se evidenciou ilegalidade manifesta na dosimetria da pena ou na escolha do regime semiaberto e o pedido fundado no art. 77 do CP configurou tentativa de supressão de instância; por esses motivos não se conheceu do writ e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus manifestamente inadmissível; petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.