HC 889998 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque ficou demonstrado erro material no somatório das penas decorrente do concurso material: as penas individuais (2 anos e 6 meses; 1 ano e 6 meses; 1 ano e 6 meses) somam 5 anos e 6 meses de reclusão, não 6 anos e 6 meses, razão pela qual a pena total foi retificada para 5 anos e 6 meses, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Parties: Paciente: ALEXSANDER MIRANDA ALVES DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome: ordem concedida para retificar a pena total aplicada ao paciente para 5 anos e 6 meses de reclusão
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Concurso Material, Erro Material, Habeas Corpus

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso Material Erro Material Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALEXSANDER MIRANDA ALVES DE ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

1 erro material no cálculo da soma das penas no concurso material
2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus quando há flagrante ilegalidade evidente sem necessidade de aprofundamento probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem concedida para retificar a pena total aplicada ao paciente para 5 anos e 6 meses de reclusão

Orders

Concedo a ordem para retificar a pena total aplicada ao paciente para 5 anos e 6 meses de reclusão
Mantidos os demais termos do acórdão