HC 895540 - DECISAO

HC 895540 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada ao recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade na dosimetria; a instância ordinária fundamentou a majoração da pena-base por antecedentes (aumento de 1/6) e manteve o regime fechado em razão da reincidência e dos maus antecedentes, não havendo fundamentação idônea que autorize a intervenção de ofício via habeas corpus.

Parties
Paciente: WILLIAM MARQUES DA LUZ CAVALCANTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reincidência, Maus Antecedentes, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reincidência Maus Antecedentes Circunstâncias Judiciais

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Parties

WILLIAM MARQUES DA LUZ CAVALCANTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 legalidade da valoração negativa da personalidade/maus antecedentes na dosimetria da pena-base
  3. 3 fixação do regime prisional inicial (fechado vs semiaberto) em face de reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada ao recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade na dosimetria; a instância ordinária fundamentou a majoração da pena-base por antecedentes (aumento de 1/6) e manteve o regime fechado em razão da reincidência e dos maus antecedentes, não havendo fundamentação idônea que autorize a intervenção de ofício via habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intime-se.