AREsp 2465459 - DECISAO

AREsp 2465459 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência desta Corte (especialmente o REsp 1.794.854/DF e a Súmula 444/STJ), a fixação negativa da personalidade e da conduta social com base em condenação posterior ao fato e em ações penais em curso não é admissível; por isso afastou-se tal valoração, fixou-se a pena-base no mínimo legal (2 anos de reclusão e 10 dias-multa), determinou-se o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: ELISANGELA PAULA DE OLIVEIRA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Conhecimento E Provimento Do Recurso
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Personalidade, Conduta Social, Antecedentes Criminais, Presunção De Inocência, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Personalidade Conduta Social Antecedentes Criminais Presunção De Inocência Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

ELISANGELA PAULA DE OLIVEIRA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Conhecimento E Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 possível violação dos artigos 59 e 68 do Código Penal
  2. 2 fundamentação da elevação da pena-base por personalidade e conduta social
  3. 3 utilização de condenações penais anteriores para desabonar personalidade e conduta social

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência desta Corte (especialmente o REsp 1.794.854/DF e a Súmula 444/STJ), a fixação negativa da personalidade e da conduta social com base em condenação posterior ao fato e em ações penais em curso não é admissível; por isso afastou-se tal valoração, fixou-se a pena-base no mínimo legal (2 anos de reclusão e 10 dias-multa), determinou-se o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Afastar a negativação dos vetores personalidade e conduta social
  • Redimensionar a pena para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa