HC 893925 - DECISAO

HC 893925 - DECISAO

Não conhecendo do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para redimensionar a pena, por entender que a aplicação da fração de 1/12 à atenuante da confissão foi insuficientemente motivada e que, diante da ausência de fundamentação válida, o paciente fazia jus à redução em 1/6, resultando na pena definitiva de 5 anos, 8 meses e 1 dia de reclusão e 566 dias-multa, no regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: ECHEZONA MARTINS ANAEKWE; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 3.ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do writ. Contudo, concedo habeas corpus, de ofício, para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Entorpecentes, Aplicação Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Entorpecentes Aplicação Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ECHEZONA MARTINS ANAEKWE

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3.ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 quantum aplicável à atenuante da confissão (1/12 vs 1/6)
  3. 3 necessidade de motivação concreta para fração diversa de 1/6

Ratio Decidendi

Não conhecendo do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para redimensionar a pena, por entender que a aplicação da fração de 1/12 à atenuante da confissão foi insuficientemente motivada e que, diante da ausência de fundamentação válida, o paciente fazia jus à redução em 1/6, resultando na pena definitiva de 5 anos, 8 meses e 1 dia de reclusão e 566 dias-multa, no regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do writ. Contudo, concedo habeas corpus, de ofício, para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Reduzir a reprimenda do paciente para 5 anos, 8 meses e 1 dia de reclusão e 566 dias-multa, no regime inicial semiaberto.
  • Publique-se.