HC 861880 - DECISAO

HC 861880 - DECISAO

Embora a maior parte da dosimetria estivesse motivada e baseada em elementos concretos, a utilização, pela instância ordinária, de valoração negativa da personalidade e da conduta social com base em processos não transitados em julgado afrontou a Súmula 444 do STJ; por isso, procedeu-se ao redimensionamento da pena: primeira fase fixada em 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, mais 13 dias-multa; após redução de 1/5 (atenuantes), 2 anos, 2 meses e 4 dias de reclusão, mais 10 dias-multa; e, com acréscimo de 1/6 por concurso formal, pena definitiva de 2 anos, 6 meses e 14 dias de reclusão, mais 12 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: MATHEUS RIBEIRO DE CASTRO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionar a Pena
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena nos termos da decisão
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Regime Prisional, Súmula 444/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Regime Prisional Súmula 444/stj

Case Brief

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Parties

MATHEUS RIBEIRO DE CASTRO

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionar a Pena

Legal Issues

  1. 1 uso de processos não transitados em julgado para agravar a pena-base (Súmula 444)
  2. 2 valoração da culpabilidade e das circunstâncias judiciais na dosimetria
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora a maior parte da dosimetria estivesse motivada e baseada em elementos concretos, a utilização, pela instância ordinária, de valoração negativa da personalidade e da conduta social com base em processos não transitados em julgado afrontou a Súmula 444 do STJ; por isso, procedeu-se ao redimensionamento da pena: primeira fase fixada em 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, mais 13 dias-multa; após redução de 1/5 (atenuantes), 2 anos, 2 meses e 4 dias de reclusão, mais 10 dias-multa; e, com acréscimo de 1/6 por concurso formal, pena definitiva de 2 anos, 6 meses e 14 dias de reclusão, mais 12 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena nos termos da decisão

Orders

  • Redimensionada a pena para: primeira fase - 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, mais 13 dias-multa; após atenuantes (redução de 1/5) - 2 anos, 2 meses e 4 dias de reclusão, mais 10 dias-multa; e, com acréscimo de 1/6 por concurso formal, pena definitiva de 2 anos, 6 meses e 14 dias de reclusão, mais 12 dias-multa
  • Mantidos os demais termos da condenação