REsp 2081276 - DECISAO

REsp 2081276 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial; quanto à alegação sobre não consideração de antecedentes em razão do prazo quinquenal foi vedada a apreciação por força do Tema 150 do STF; quanto à alegação de desproporcionalidade da exasperação da pena-base não se conheceu por ausência de prequestionamento; manteve‑se a redução da pena pela tentativa em 1/3 por entendimento de que o agente esteve próximo da consumação; manteve‑se o regime inicial semiaberto em razão de antecedentes e reincidência, sendo irrelevante, no caso, a detração para alterar o regime; por fim, negou‑se provimento ao recurso especial na extensão conhecida, com fundamento em Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: ADRIANO REIS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Mérito Parcial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Antecedentes Criminais, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tentativa Antecedentes Criminais Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prequestionamento

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Parties

ADRIANO REIS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base com fundamento em antecedentes antigos
  2. 2 quantum de redução da pena pela tentativa
  3. 3 cômputo do tempo de prisão provisória (detração) para fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial; quanto à alegação sobre não consideração de antecedentes em razão do prazo quinquenal foi vedada a apreciação por força do Tema 150 do STF; quanto à alegação de desproporcionalidade da exasperação da pena-base não se conheceu por ausência de prequestionamento; manteve‑se a redução da pena pela tentativa em 1/3 por entendimento de que o agente esteve próximo da consumação; manteve‑se o regime inicial semiaberto em razão de antecedentes e reincidência, sendo irrelevante, no caso, a detração para alterar o regime; por fim, negou‑se provimento ao recurso especial na extensão conhecida, com fundamento em Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.