HC 891937 - DECISAO

HC 891937 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstra flagrante ilegalidade na dosimetria; a pena-base foi aumentada mediante aplicação de 1/6 sobre a pena mínima por cada uma das três circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas, resultando em acréscimo de 2 anos, medida dentro da discricionariedade motivada do juiz e passível de controle apenas em recurso próprio.

Parties
Paciente: ROMARIO FERREIRA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Contrangimento Ilegal, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Antecedentes/maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Contrangimento Ilegal Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Antecedentes/maus Antecedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ROMARIO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 fundamentação da fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstra flagrante ilegalidade na dosimetria; a pena-base foi aumentada mediante aplicação de 1/6 sobre a pena mínima por cada uma das três circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas, resultando em acréscimo de 2 anos, medida dentro da discricionariedade motivada do juiz e passível de controle apenas em recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do writ

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.