HC 889518 - DECISAO

HC 889518 - DECISAO

Não conheceu-se do mandamus por regra geral, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para revisar a dosimetria. O STJ decotou a vetorial 'culpabilidade' da pena-base do crime de homicídio (fixando a pena-base no piso legal), manteve a incidência das agravantes previstas no art. 61, II, alíneas c, d e f, aplicou a fração de 1/3 na terceira fase do homicídio, redefiniu a dosimetria do crime de tortura com aplicação da causa de aumento e da continuidade delitiva na fração máxima, e somou as penas recalculadas (homicídio 19 anos e 4 meses; tortura 7 anos, 1 mês e 16 dias), fixando a pena final da paciente em 26 anos, 5 meses e 16 dias de reclusão, em regime inicial fechado; a análise da atenuante...

Parties
Paciente: LETICIA LOPES FONSECA; Corréu: Christopher
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do mandamus, mas concedo a ordem, de ofício, para estabelecer a pena da paciente em 26 anos, 5 meses e 16 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Homicídio Qualificado, Tortura, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Culpabilidade, Atenuante De Confissão Espontânea, Bis in Idem, Súmula 713 STF
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Homicídio Qualificado Tortura Continuidade Delitiva Concurso Material +4 more

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Parties

LETICIA LOPES FONSECA

Paciente

Christopher

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 uso da culpabilidade na fixação da pena-base e risco de bis in idem
  3. 3 reconhecimento ou afastamento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do mandamus por regra geral, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para revisar a dosimetria. O STJ decotou a vetorial 'culpabilidade' da pena-base do crime de homicídio (fixando a pena-base no piso legal), manteve a incidência das agravantes previstas no art. 61, II, alíneas c, d e f, aplicou a fração de 1/3 na terceira fase do homicídio, redefiniu a dosimetria do crime de tortura com aplicação da causa de aumento e da continuidade delitiva na fração máxima, e somou as penas recalculadas (homicídio 19 anos e 4 meses; tortura 7 anos, 1 mês e 16 dias), fixando a pena final da paciente em 26 anos, 5 meses e 16 dias de reclusão, em regime inicial fechado; a análise da atenuante...

Court Disposition

Não conheço do mandamus, mas concedo a ordem, de ofício, para estabelecer a pena da paciente em 26 anos, 5 meses e 16 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado.

Orders

  • Não conhecer do mandamus quanto ao cabimento geral
  • Conceder a ordem de ofício para estabelecer a pena da paciente em 26 anos, 5 meses e 16 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado