RHC 174587 - DECISAO

RHC 174587 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o Tribunal a quo não examinou o mérito das teses defensivas, o que impede o manejo da controvérsia por esta Corte sem supressão de instância; ademais, não há ilegalidade flagrante: a condenação anterior por estelionato legitima a consideração de maus antecedentes e a reincidência, ainda que genérica, justifica o afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Recorrente: MICHELE MEDEIROS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente recurso.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência Genérica, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Especial Dosimetria Da Pena Reincidência Genérica Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

MICHELE MEDEIROS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade alegada na dosimetria por consideração de maus antecedentes
  2. 2 Afastamento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em razão de reincidência genérica
  3. 3 Impossibilidade de apreciação de matéria não examinada pelo tribunal a quo sem supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Tribunal a quo não examinou o mérito das teses defensivas, o que impede o manejo da controvérsia por esta Corte sem supressão de instância; ademais, não há ilegalidade flagrante: a condenação anterior por estelionato legitima a consideração de maus antecedentes e a reincidência, ainda que genérica, justifica o afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso.

Orders

  • Não conheço do presente recurso.
  • Publique‑se.