AREsp 2492418 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fixação da pena-base pelo Tribunal de origem adotou critério proporcional e em consonância com a jurisprudência do STJ (aumento correspondente a 1/8 sobre o intervalo legal do art. 33 da Lei 11.343/2006), não havendo direito subjetivo do réu à aplicação do patamar de 1/6 e sendo incabível a revisão do critério de dosimetria fora das hipóteses de ilegalidade ou arbitrariedade.

Parties
Agravante: MATHEUS RODRIGUES DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Proporcionalidade Da Pena

Case Brief

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Parties

MATHEUS RODRIGUES DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base
  2. 2 uso de frações jurisprudenciais na dosimetria (1/6 e 1/8)
  3. 3 controle da discricionariedade judicial na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fixação da pena-base pelo Tribunal de origem adotou critério proporcional e em consonância com a jurisprudência do STJ (aumento correspondente a 1/8 sobre o intervalo legal do art. 33 da Lei 11.343/2006), não havendo direito subjetivo do réu à aplicação do patamar de 1/6 e sendo incabível a revisão do critério de dosimetria fora das hipóteses de ilegalidade ou arbitrariedade.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos