HC 899019 - DECISAO

HC 899019 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a dosimetria da pena integra juízo discricionário do julgador e o acórdão de origem trouxe fundamentação idônea e suficiente para negativar as circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstâncias do crime e consequências) e justificar o quantum aplicado, não havendo manifesto constrangimento ilegal nem teratologia a autorizar a via do habeas corpus substitutiva do recurso próprio.

Parties
Paciente: CLEOMAR DO AMARAL SALDANHA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais, Legítima Defesa, Regime De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Circunstâncias Judiciais Legítima Defesa Regime De Cumprimento Da Pena

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Parties

CLEOMAR DO AMARAL SALDANHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 excesso de pena na dosimetria
  3. 3 fundamentação necessária para aumento da pena acima de 1/6

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a dosimetria da pena integra juízo discricionário do julgador e o acórdão de origem trouxe fundamentação idônea e suficiente para negativar as circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstâncias do crime e consequências) e justificar o quantum aplicado, não havendo manifesto constrangimento ilegal nem teratologia a autorizar a via do habeas corpus substitutiva do recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.