HC 780098 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus (risco de supressão de instância), não havendo fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão impugnada; aplicou-se, por analogia, a Súmula nº 182/STJ.
- Parties
- Agravante: DANIELA DAGMAR DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público Estadual
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Princípio Da Dialeticidade, Súmula Nº 182/stj, Roubo Majorado
Case Brief
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Parties
DANIELA DAGMAR DE SOUZA
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Ministério Público Estadual
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 incidência por analogia da Súmula nº 182/STJ
- 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
- 3 dosimetria da pena (aumento da pena-base)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus (risco de supressão de instância), não havendo fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão impugnada; aplicou-se, por analogia, a Súmula nº 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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