HC 885923 - DECISAO

HC 885923 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, na hipótese, não há flagrante ilegalidade a justificar revisão via habeas corpus: o empréstimo de arma municiada que, em sequência, foi utilizada para matar resultou em consequência gravíssima que, sem atribuir ao paciente a autoria do homicídio, justifica a negativação do vetor 'consequências do crime' na fixação da pena-base nos termos do art.14 da Lei nº10.826/03 e do art.59 do CP.

Parties
Paciente: LEONAM DE OLIVEIRA SOUSA; Corréu/condenado: BRUNO NETO BERNARDES GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Tribunal Do Júri, Revisão De Pena Em Habeas Corpus
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Porte Ilegal De Arma De Fogo Tribunal Do Júri Revisão De Pena Em Habeas Corpus

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Parties

LEONAM DE OLIVEIRA SOUSA

Paciente

BRUNO NETO BERNARDES GONÇALVES

Corréu/condenado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 manutenção da valoração negativa da circunstância judicial 'consequências do crime' na dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 se a absolvição pelo Tribunal do Júri do crime doloso contra a vida afasta a valoração das consequências do empréstimo de arma

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, na hipótese, não há flagrante ilegalidade a justificar revisão via habeas corpus: o empréstimo de arma municiada que, em sequência, foi utilizada para matar resultou em consequência gravíssima que, sem atribuir ao paciente a autoria do homicídio, justifica a negativação do vetor 'consequências do crime' na fixação da pena-base nos termos do art.14 da Lei nº10.826/03 e do art.59 do CP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.