AREsp 2554568 - DECISAO

AREsp 2554568 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Corte de origem adotou a fração de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima para cada circunstância judicial negativa, parâmetro compatível com a jurisprudência do STJ e com a discricionariedade vinculada do juiz na dosimetria; assim, não há ilegalidade a ser saneada, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado.

Parties
Agravante: RAFAEL AGUIAR NOVAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Frações De Aumento Da Pena (1/8 E 1/6), Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Discricionariedade Vinculada, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Frações De Aumento Da Pena (1/8 E 1/6) Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Discricionariedade Vinculada Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL AGUIAR NOVAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a Corte de origem incorreu em ilegalidade ao utilizar fração de aumento da pena-base superior a 1/6 sem fundamentação concreta
  2. 2 Se a matéria demandava reexame de provas (incidência da Súmula 7 do STJ) ou apenas revaloração jurídica
  3. 3 Qual o alcance da discricionariedade judicial na fixação da pena-base e a vinculação às frações jurisprudenciais (1/8 ou 1/6)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Corte de origem adotou a fração de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima para cada circunstância judicial negativa, parâmetro compatível com a jurisprudência do STJ e com a discricionariedade vinculada do juiz na dosimetria; assim, não há ilegalidade a ser saneada, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.