REsp 2094055 - DECISAO

REsp 2094055 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao reapreciar e complementar a fundamentação sobre as circunstâncias judiciais no julgamento da apelação exclusiva da defesa, não agravou a situação final do recorrente nem impôs pena ou regime mais gravosos, mantendo a pena-base dentro do intervalo legal e observando jurisprudência que autoriza tal reanálise sem violar o art. 617 do CPP.

Parties
Recorrente: DEFAX FREITAS DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento (Nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Soberania Do Júri, Compensação Entre Agravante E Atenuante, Culpabilidade, Reincidência, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Soberania Do Júri Compensação Entre Agravante E Atenuante Culpabilidade Reincidência +1 more

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Parties

DEFAX FREITAS DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 617 do CPP (vedação à reformatio in pejus)
  2. 2 possibilidade de reanálise das circunstâncias judiciais pelo Tribunal em apelação exclusiva da defesa
  3. 3 fundamentação da pena-base nos termos do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao reapreciar e complementar a fundamentação sobre as circunstâncias judiciais no julgamento da apelação exclusiva da defesa, não agravou a situação final do recorrente nem impôs pena ou regime mais gravosos, mantendo a pena-base dentro do intervalo legal e observando jurisprudência que autoriza tal reanálise sem violar o art. 617 do CPP.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento (Nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publiquem-se