AREsp 2485678 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ; quanto à dosimetria, não houve violação legal porque a pena-base foi fixada no mínimo legal (2 anos), razão pela qual a atenuante da confissão não pôde reduzir a pena na segunda fase em razão da aplicação da Súmula 231 do STJ e do entendimento consolidado (Tema 158), não sendo possível reduzir a pena abaixo do mínimo previsto no tipo penal.

Parties
Ré / Recorrente: Michele Aparecida Spohr; Interveniente / Contraminuta: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Súmula 231/stj, Súmula 83/stj, Recurso Especial, Regime Inicial De Cumprimento, Prestação Pecuniária
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Súmula 231/stj Súmula 83/stj Recurso Especial Regime Inicial De Cumprimento +1 more

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Parties

Michele Aparecida Spohr

Ré / Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente / Contraminuta

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 231 do STJ
  3. 3 inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ; quanto à dosimetria, não houve violação legal porque a pena-base foi fixada no mínimo legal (2 anos), razão pela qual a atenuante da confissão não pôde reduzir a pena na segunda fase em razão da aplicação da Súmula 231 do STJ e do entendimento consolidado (Tema 158), não sendo possível reduzir a pena abaixo do mínimo previsto no tipo penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.