HC 892619 - DECISAO

HC 892619 - DECISAO

Verificada ilegalidade flagrante na cumulação sucessiva das causas de aumento do art. 157, §§ 2º e 2º-A, por ausência de fundamentação concreta, violando os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade; aplicou-se apenas a majorante do § 2º-A (emprego de arma de fogo), na forma do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, procedendo-se ao redimensionamento da pena até o patamar definitivo de 03 anos e 04 meses de reclusão e 08 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, mantendo-se a condenação nos demais termos.

Parties
Paciente: SHYMADA FREITAS ROCHA; Paciente: PAULO RENATO DA ROCHA AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida Em Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso, mas ordem concedida liminarmente para reduzir penas e fixar regime semiaberto
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento De Pena (art. 157, § 2º E § 2º A), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Princípio Da Individualização Da Pena, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento De Pena (art. 157, § 2º E § 2º A) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Princípio Da Individualização Da Pena Regime Prisional Inicial

Case Brief

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Parties

SHYMADA FREITAS ROCHA

Paciente

PAULO RENATO DA ROCHA AMORIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cumulação de causas de aumento do crime de roubo sem fundamentação concreta
  2. 2 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível
  3. 3 Aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal para escolha da majorante a ser aplicada

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade flagrante na cumulação sucessiva das causas de aumento do art. 157, §§ 2º e 2º-A, por ausência de fundamentação concreta, violando os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade; aplicou-se apenas a majorante do § 2º-A (emprego de arma de fogo), na forma do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, procedendo-se ao redimensionamento da pena até o patamar definitivo de 03 anos e 04 meses de reclusão e 08 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, mantendo-se a condenação nos demais termos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso, mas ordem concedida liminarmente para reduzir penas e fixar regime semiaberto

Orders

  • Reduzir as penas a 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão
  • Aplicar 08 (oito) dias-multa