HC 895787 - DECISAO

HC 895787 - DECISAO

Verificada ilegalidade flagrante na dosimetria por redução insignificante da atenuante da menoridade relativa sem motivação concreta, e considerando que a gravidade já havia sido valorada na primeira fase, aplicou-se a fração de 1/6 prevista para a atenuante, readequando a pena definitiva para 11 anos e 8 meses de reclusão, com fundamento em jurisprudência consolidada do STJ que obriga motivação idônea para frações diversas de 1/6.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS DE ALMEIDA MARCHETTI; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedo, de ofício, a ordem para readequar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade Relativa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Menoridade Relativa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Individualização Da Pena

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Parties

MARCOS VINICIUS DE ALMEIDA MARCHETTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fração aplicada à atenuante da menoridade relativa na segunda fase da dosimetria
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 readequação da pena diante de jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade flagrante na dosimetria por redução insignificante da atenuante da menoridade relativa sem motivação concreta, e considerando que a gravidade já havia sido valorada na primeira fase, aplicou-se a fração de 1/6 prevista para a atenuante, readequando a pena definitiva para 11 anos e 8 meses de reclusão, com fundamento em jurisprudência consolidada do STJ que obriga motivação idônea para frações diversas de 1/6.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedo, de ofício, a ordem para readequar a pena.

Orders

  • Reduzida a pena para 11 anos e 08 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação
  • Comunique-se à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau