REsp 1908913 - DECISAO

REsp 1908913 - DECISAO

Foram afastadas as valorações negativas das circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade, conduta social, personalidade e circunstâncias do crime por inidoneidade da fundamentação (vagas, genéricas e sem elementos concretos além do próprio crime). Mantidas as valorações negativas das consequências e dos motivos do crime por estarem fundamentadas nos autos. Em razão disso, a pena-base foi fixada em 2 anos, reduzida pela atenuante da confissão para pena definitiva de 1 ano e 6 meses de reclusão, e mantido o regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: JARBSON TEIXEIRA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Lesão Corporal Grave, Regime Inicial
Direito Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Lesão Corporal Grave Regime Inicial

Case Brief

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Parties

JARBSON TEIXEIRA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majorar a pena-base acima do mínimo legal com fundamento em valorações genéricas das circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social, personalidade, circunstâncias do crime)
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para valoração negativa das circunstâncias do art. 59 do Código Penal
  3. 3 Redimensionamento da pena e definição do regime inicial

Ratio Decidendi

Foram afastadas as valorações negativas das circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade, conduta social, personalidade e circunstâncias do crime por inidoneidade da fundamentação (vagas, genéricas e sem elementos concretos além do próprio crime). Mantidas as valorações negativas das consequências e dos motivos do crime por estarem fundamentadas nos autos. Em razão disso, a pena-base foi fixada em 2 anos, reduzida pela atenuante da confissão para pena definitiva de 1 ano e 6 meses de reclusão, e mantido o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do recorrente conforme fundamentação
  • Fixar a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão