HC 886395 - DECISAO

HC 886395 - DECISAO

Por divergência com a jurisprudência do STJ de que o comportamento da vítima só pode ser neutro ou favorável ao réu, o tribunal concedeu a ordem para excluir a valoração negativa do comportamento da vítima, fixar a pena-base no mínimo legal (4 anos) e, mantendo-se as demais fases da dosimetria, reduzir a pena definitiva para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.

Parties
Paciente: Renato Rafael da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara da comarca de Camaragibe/PE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para excluir a valoração negativa do comportamento da vítima, fixar a pena-base no mínimo legal e reduzir a pena definitiva.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Comportamento Da Vítima, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus, Roubo Circunstanciado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Comportamento Da Vítima Reformatio in Pejus Habeas Corpus Roubo Circunstanciado

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Parties

Renato Rafael da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara da comarca de Camaragibe/PE

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 valoração do comportamento da vítima como circunstância judicial
  2. 2 possível reformatio in pejus por atuação do tribunal de origem
  3. 3 fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Por divergência com a jurisprudência do STJ de que o comportamento da vítima só pode ser neutro ou favorável ao réu, o tribunal concedeu a ordem para excluir a valoração negativa do comportamento da vítima, fixar a pena-base no mínimo legal (4 anos) e, mantendo-se as demais fases da dosimetria, reduzir a pena definitiva para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida para excluir a valoração negativa do comportamento da vítima, fixar a pena-base no mínimo legal e reduzir a pena definitiva.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Fixar a pena-base no mínimo legal de 4 anos