REsp 2085512 - DECISAO

REsp 2085512 - DECISAO

O STJ concluiu que a sentença de primeiro grau apresentou fundamentação concreta e suficiente para a aplicação cumulativa das majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo, com base no modus operandi, coordenação entre os agentes e uso ostensivo de armas, demonstrando maior gravidade concreta; assim, restabeleceu a dosimetria operada pela sentença condenatória.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: JOÃO PAULO ROSARIO SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Dei provimento ao recurso especial para restabelecer a dosimetria operada pela sentença condenatória
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Majorantes, Roubo Majorado, Súmula 443/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Concurso De Majorantes Roubo Majorado Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

JOÃO PAULO ROSARIO SANTOS SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabe a cumulação das causas de aumento do art. 157 (§2º, II e §2º-A, I) na terceira fase da dosimetria?
  2. 2 Houve ofensa ao art. 68, parágrafo único, do Código Penal e à Súmula 443/STJ pela aplicação cumulativa das majorantes?

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a sentença de primeiro grau apresentou fundamentação concreta e suficiente para a aplicação cumulativa das majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo, com base no modus operandi, coordenação entre os agentes e uso ostensivo de armas, demonstrando maior gravidade concreta; assim, restabeleceu a dosimetria operada pela sentença condenatória.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso especial para restabelecer a dosimetria operada pela sentença condenatória

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a dosimetria operada pela sentença condenatória, nos termos delineados no acórdão.
  • Publique-se. Intimem-se.