REsp 2085895 - ACORDAO

REsp 2085895 - ACORDAO

A Turma manteve a aplicação da Súmula 231/STJ, por estar em plena vigência, concluindo que a incidência de circunstância atenuante não autoriza redução da pena para patamar inferior ao mínimo legal; igualmente, afastou-se a alegação de necessidade de sobrestamento do feito por inexistir previsão legal ou determinação judicial nesse sentido; por fim, confirmou-se o redimensionamento da pena de multa por observância da proporcionalidade e do sistema trifásico.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Súmula 231/stj, Sobrestamento De Processo, Confissão Espontânea, Pena De Multa, Substituição De Pena, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Jurisprudência Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Súmula 231/stj Sobrestamento De Processo Confissão Espontânea +3 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 231/STJ e impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento do feito em razão da afetação do tema
  3. 3 Proporcionalidade da pena de multa em relação à pena privativa de liberdade e observância do sistema trifásico

Ratio Decidendi

A Turma manteve a aplicação da Súmula 231/STJ, por estar em plena vigência, concluindo que a incidência de circunstância atenuante não autoriza redução da pena para patamar inferior ao mínimo legal; igualmente, afastou-se a alegação de necessidade de sobrestamento do feito por inexistir previsão legal ou determinação judicial nesse sentido; por fim, confirmou-se o redimensionamento da pena de multa por observância da proporcionalidade e do sistema trifásico.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido que reduziu a pena de multa para 21 dias-multa e demais termos da condenação