HC 814307 - DECISAO

HC 814307 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora o Tribunal de origem tenha mantido a valoração negativa de vetores de culpabilidade e consequências com fundamentação considerada válida quanto ao prejuízo e reflexo psicológico, houve afastamento de outras circunstâncias pela instância a quo; aplicando-se o entendimento da Terceira Seção sobre redução proporcional da pena-base quando a impugnação é exclusiva da defesa, procedeu-se ao redimensionamento proporcional da pena-base, recalculando-se a reprimenda final (mantidas as majorantes legais) e fixando a pena em 5 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 32 dias-multa.

Parties
Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
concedido em parte o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Culpabilidade, Consequências Do Delito, Reformatio in Pejus
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Parties

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base após afastamento de circunstâncias judiciais reconhecidas sem fundamentação idônea
  2. 2 prevalência de circunstâncias judiciais mantidas pela instância a quo
  3. 3 aplicação do entendimento da Terceira Seção sobre redimensionamento proporcional da pena-base quando a impugnação é exclusiva da defesa

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora o Tribunal de origem tenha mantido a valoração negativa de vetores de culpabilidade e consequências com fundamentação considerada válida quanto ao prejuízo e reflexo psicológico, houve afastamento de outras circunstâncias pela instância a quo; aplicando-se o entendimento da Terceira Seção sobre redução proporcional da pena-base quando a impugnação é exclusiva da defesa, procedeu-se ao redimensionamento proporcional da pena-base, recalculando-se a reprimenda final (mantidas as majorantes legais) e fixando a pena em 5 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 32 dias-multa.

Court Disposition

concedido em parte o habeas corpus

Orders

  • Reduzida a pena do paciente para 5 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 32 dias-multa.
  • Regime inicial fechado mantido.