HC 869270 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, em recurso exclusivo da defesa, a exclusão de circunstância judicial desfavorável (agravante da calamidade pública) impõe redução correspondente na dosimetria para evitar reformatio in pejus; assim, mantida a pena-base em 1 ano e 2 meses, a segunda fase foi redimensionada para 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, mantendo-se as demais condenações.

Parties: Paciente: PAULO CESAR CARVALHO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 March 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome: ordem concedida
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Reincidência, Agravante Da Calamidade Pública, Habeas Corpus

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Reincidência Agravante Da Calamidade Pública Habeas Corpus

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Parties

PAULO CESAR CARVALHO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

1 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
2 efeito da exclusão da agravante da calamidade pública sobre o quantum da pena
3 incidência da agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem concedida

Orders

Pena-base mantida em 1 ano e 2 meses de reclusão.
Na segunda fase, reconhecida a reincidência, fixa-se a pena definitiva em 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão.