AREsp 2516618 - DECISAO

AREsp 2516618 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e suficiente, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, motivo pelo qual prevaleceram os óbices processuais (Súmula 7/STJ e art. 932, III, CPC aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: LEANDRO ESTANISLAU DE ALMEIDA; Agravante: TEONES BARROS DE OLIVEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Competência E Processamento Do Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Competência E Processamento Do Recurso Especial

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Parties

LEANDRO ESTANISLAU DE ALMEIDA

Agravante

TEONES BARROS DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ por analogia)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de óbices processuais à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e suficiente, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, motivo pelo qual prevaleceram os óbices processuais (Súmula 7/STJ e art. 932, III, CPC aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.