REsp 2092346 - DECISAO

REsp 2092346 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria (valoração negativa da conduta social em razão do réu ter praticado o crime enquanto era Delegado de Polícia), analisou a questão dos maus antecedentes conforme o princípio da presunção de inocência, fixou regime semiaberto por circunstância judicial desfavorável nos termos dos arts. 33 §§2º e 3º e 59 do CP e aplicou entendimento de que a detração do art. 387 §2º do CPP não altera automaticamente o regime; além disso, as alegações genéricas quanto a outras violações foram obstadas pela Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: RENATO SAVÉRIO SOUZA COSTA; Interveniente (contrarrazões): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Detração, Fundamentação Da Sentença/acórdão, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Maus Antecedentes/conduta Social, Artigo 311 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Detração Fundamentação Da Sentença/acórdão Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Maus Antecedentes/conduta Social +1 more

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Parties

RENATO SAVÉRIO SOUZA COSTA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (contrarrazões)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à dosimetria (conduta social), detração e regime (alegação de ofensa ao art. 619 do CPP)
  2. 2 insuficiência de fundamentação do acórdão (arts. 381 II e III e 315, §2º do CPP)
  3. 3 fixação do regime inicial (art. 33, §§2º e 3º do CP) e possibilidade de regime mais brando

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria (valoração negativa da conduta social em razão do réu ter praticado o crime enquanto era Delegado de Polícia), analisou a questão dos maus antecedentes conforme o princípio da presunção de inocência, fixou regime semiaberto por circunstância judicial desfavorável nos termos dos arts. 33 §§2º e 3º e 59 do CP e aplicou entendimento de que a detração do art. 387 §2º do CPP não altera automaticamente o regime; além disso, as alegações genéricas quanto a outras violações foram obstadas pela Súmula 284/STF.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se